1 - Estruturação do Plano de Equilíbrio Financeiro
O Plano de Equilíbrio Financeiro, atualmente em execução no Município de São Leopoldo, tem como objetivo diagnosticar os principais desafios fiscais que a nova gestão enfrentará, além de definir estratégias e ações essenciais para garantir a sustentabilidade fiscal no médio prazo. Em 19 de fevereiro de 2025, durante audiência pública na Câmara de Vereadores, foi apresentado um panorama da situação financeira do município, com ênfase na dívida herdada, que ultrapassa meio bilhão de reais. Como resposta, foram propostas medidas estruturais e ações de gestão fiscal voltadas ao reequilíbrio das contas e à recuperação das finanças públicas.
A nova gestão municipal teve início com o orçamento de 2025 já comprometido em R$ 276,4 milhões, valor referente a obrigações assumidas com fornecedores e dívidas de curto prazo. Diante desse cenário, tornou-se imprescindível renegociar e quitar despesas pendentes deixadas pela administração anterior, incluindo montantes significativos devidos a diversos prestadores de serviços — com destaque para as controvertidas dívidas com entidades da área da saúde.
Adicionalmente, impõe-se como prioridade a construção de uma solução para os parcelamentos históricos com o Instituto de Previdência (IAPS), que vêm sendo sucessivamente adiados por gestões anteriores e que atualmente somam R$ 227,6 milhões. A superação desses passivos e a adoção de medidas de ajuste estrutural são etapas fundamentais para restaurar a capacidade fiscal do município e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.
• Decretos de Contenção
Com o objetivo de restabelecer o equilíbrio fiscal e garantir uma gestão responsável dos recursos públicos, a Prefeitura de São Leopoldo editou uma série de decretos voltados à programação financeira, limitação de despesas, controle das despesas com pessoal e eficiência na arrecadação. As medidas também contemplam a instituição de instâncias colegiadas e normativas voltadas ao acompanhamento orçamentário-financeiro, bem como à definição de regras para a quitação de restos a pagar e para a contenção de novas despesas.
Entre as principais ações, destacam-se:
A instituição da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira (JUNCOF), responsável por acompanhar a execução do orçamento, definir limites de empenho e avaliar a viabilidade financeira das despesas;
A criação do Comitê dos Gestores Financeiros, formado por representantes das secretarias com maior impacto no orçamento, com o objetivo de garantir a articulação na execução das metas fiscais;
A edição de normas para a limitação de empenho e para o estabelecimento de prioridades na quitação de restos a pagar;
A adoção de medidas voltadas à contenção de despesas correntes, com foco na revisão de contratos, controle de horas extras, redução de gastos com custeio e racionalização do uso de bens e serviços;
O lançamento de iniciativas para ampliar a eficiência na arrecadação tributária, com ações voltadas à recuperação de créditos e à melhoria da base de contribuintes.
A seguir, são apresentados os principais Decretos Municipais de São Leopoldo para o exercício de 2025, que formalizam essas diretrizes:
Decreto nº 11.003/2025: Disciplina o regime de adiantamento de numerário para despesas com pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.
Decreto nº 11.004/2025: Dispõe sobre a limitação de despesa pública para o início do exercício de 2025 e institui normas de execução orçamentária e financeira.
Decreto nº 11.005/2025: Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas de pessoal para garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Decreto nº 11.006/2025: Institui a Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JUNCOF).
Decreto nº 11.007/2025: Institui o Comitê de Gestores Financeiros (CGF) no âmbito do Poder Executivo.
Decreto nº 11.008/2025: Dispõe sobre a quitação de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.
Decreto nº 11.009/2025: Dispõe sobre iniciativas para otimização e eficiência das receitas da Administração Direta.
Decreto nº 11.010/2025: Adota medidas de contenção de despesas a serem observadas pelos órgãos da Administração Direta.
Lei nº 10.245/2025: Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
2 - Novo Fluxo de Caixa Anual
A nova abordagem de gestão financeira adotada pela Fazenda Municipal introduziu a elaboração de um fluxo de caixa com perspectiva anual, superando a prática anterior, que se limitava a um planejamento exclusivamente mensal. Essa mudança proporcionou maior controle, previsibilidade e eficiência na administração dos recursos públicos, permitindo à gestão financeira antecipar riscos fiscais e aprimorar a tomada de decisões.
Além disso, vem sendo promovido o uso responsável dos recursos livres, ao mesmo tempo que se intensificam as orientações para a aplicação integral dos recursos vinculados, em conformidade com as exigências legais e as diretrizes específicas dos projetos nas áreas de educação, saúde, segurança e assistência social. Essa conduta visa assegurar a alocação adequada dos recursos conforme sua destinação, promovendo transparência, legalidade e efetividade nas políticas públicas.
3 - Novo Planejamento Orçamentário
A gestão orçamentária está passando por uma transformação significativa com a recriação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira (JUNCOF). Esse colegiado assume papel estratégico ao prestar suporte técnico e orientação às secretarias municipais na elaboração de seus respectivos Planejamentos Orçamentários Anuais (POA).
A nova abordagem busca promover maior organização, transparência e responsabilidade fiscal, com a inclusão de projetos, metas e cronogramas de pagamento ao longo do exercício, o que contribui para o cumprimento dos objetivos fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Ao assegurar a correta alocação de recursos por área de atuação governamental, a JUNCOF fortalece a articulação entre planejamento, execução orçamentária e disponibilidade financeira, consolidando uma gestão mais eficiente e orientada por resultados.
4 - Cronograma de Endividamento Municipal
Uma lacuna identificada na Secretaria Municipal da Fazenda diz respeito à ausência de um controle sistematizado do endividamento do município, especialmente no que se refere à organização individualizada das operações de crédito contratadas. Até então, não havia planilhas estruturadas que permitissem o acompanhamento detalhado de cada contrato, dificultando a visualização precisa dos pagamentos de juros, amortizações e do serviço da dívida como um todo.
A consolidação dessas informações é essencial para permitir análises mais robustas, como o cálculo da duration do cronograma de pagamentos — indicador fundamental para compreender o perfil de alongamento ou concentração da dívida ao longo do tempo —, além de subsidiar a avaliação da necessidade de reestruturação dos passivos municipais, visando melhorar a sustentabilidade fiscal e o planejamento de médio e longo prazo.
5 - Principais Pagamentos Realizados pela Fazenda Municipal
Em janeiro de 2025, foi efetuado o pagamento de R$ 19.517.451,00 referente a parcelamentos do IAPS, quitando débitos em atraso desde maio de 2024.
A Certificação de Regularidade Previdenciária (CRP) foi renovada em 27/01/2025, após estar vencida desde 24/12/2024. Até março de 2025, foram pagos R$ 28.112.929,59 em parcelamentos do IAPS que estavam em atraso.
Em 08/01/2025, foi realizado o pagamento de R$ 8.191.785,00 referente à Folha de Férias dos professores. Em 09/01/2025, o pagamento de R$ 1.669.547,00 foi destinado à rescisão de contratos temporários de professores. Em 10/01/2025, foi pago R$ 2.498.196,00 às escolas comunitárias e particulares, um pagamento realizado uma semana antes do prazo previsto.
Foram repassados R$ 11.100.000,00 ao Hospital Centenário para a regularização dos fornecedores.
Foi efetuado o pagamento de R$ 1.747.074,70 à IDEAS referente à gestão da UPA 24 horas, com competência de 2024. Também foi pago R$ 2.471.751,35 ao IDEAS para a gestão das 12 Unidade Básica de Saúde (UBS), referente às competências de 2024.
Até março, foram repassados R$ 3.353.776,61 para a gestão da Fundação de Saúde.
6 - Seminário de Planejamento e Orçamento
No dia 5 de fevereiro de 2025, a Secretaria da Fazenda, em parceria com a Escola de Gestão, realizou o Seminário de Planejamento e Orçamento com o objetivo de promover e fortalecer a cultura de planejamento orçamentário no âmbito da administração pública municipal. O evento contou com a participação de todos os secretários e gestores financeiros das diversas secretarias, aos quais foram oferecidas orientações técnicas detalhadas voltadas à elaboração, execução e acompanhamento eficaz dos planejamentos orçamentários de cada pasta.
Durante o seminário, também foram apresentados os novos procedimentos relativos ao fluxo de requisição de materiais e pagamentos (Pedido de Compra), com foco na transparência, racionalização e eficiência da gestão dos recursos públicos. A iniciativa representa um passo importante na consolidação de práticas modernas de governança fiscal, contribuindo para o alinhamento entre planejamento, execução e controle das despesas municipais.
7 - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
A partir de 10 de março de 2025, foi implementado o REFIS como medida estratégica para estimular a regularização fiscal no município, possibilitando que contribuintes com débitos em atraso junto à Fazenda Municipal renegociem suas dívidas em condições facilitadas. A iniciativa tem como objetivo aumentar a arrecadação própria, recuperar créditos inscritos em dívida ativa e reforçar o caixa municipal para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. O prazo para adesão ao REFIS vai até o dia 30 de junho.
O programa abrange os tributos IPTU, ISS (com ênfase no ISS Variável, principal componente do estoque da dívida ativa) e a Taxa Ambiental de Coleta de Lixo (TACL). O estoque de débitos passíveis de negociação está dividido entre cobrança administrativa e judicial, cada qual com regras específicas de encargos e procedimentos.
Além de beneficiar o Município, o REFIS também oferece vantagens diretas aos contribuintes, ao evitar sanções como protestos e ações judiciais, e permitir o parcelamento com abatimentos de juros e multas, promovendo um ambiente de conciliação e responsabilidade fiscal.
As principais vantagens oferecidas pelo REFIS são o desconto em juros e multa por mora, que pode chegar a 100%, e a possibilidade de evitar restrições e cobranças adicionais. Os débitos negociados por meio do programa não são incluídos em cadastros de inadimplência, como o SPC, nem são protestados ou ajuizados. Por outro lado, aqueles que permanecerem em dívida poderão ser cobrados por esses meios, o que pode resultar em acréscimos como custas judiciais, honorários advocatícios e demais encargos legais, cuja responsabilidade recai integralmente sobre o contribuinte.
8 - Criação da Conta Centralizadora de Saldos do Caixa Livre no Banco do Brasil
Foi criada uma conta centralizadora no Banco do Brasil para consolidar os saldos das diversas contas de arrecadação e repasses, como FPM, Lei Kandir, ISS e Reserva. Essa centralização em uma única conta bancária facilita a verificação diária dos saldos e permite o acúmulo de recursos em aplicações financeiras. Além disso, a conta passou a ser utilizada como principal fonte de pagamento das despesas do Caixa Livre, abrangendo diversos compromissos, como fornecedores, INSS, PASEP, faturas de energia, boletos, GRU e guias judiciais, garantindo maior controle e eficiência na gestão financeira.
9 - Modernização da Gestão Tributária e Financeira
Em consonância com as diretrizes estabelecidas no programa de governo, a modernização da gestão tributária e financeira tem se consolidado como uma das principais prioridades da Secretaria Municipal da Fazenda. Nesse sentido, a pasta vem investindo em inovações tecnológicas e no aperfeiçoamento contínuo de seus sistemas e processos de trabalho, com o propósito de ampliar a eficiência administrativa, fortalecer a transparência e qualificar os serviços prestados à população.
Em janeiro de 2025, foram implementadas atualizações significativas nos processos vinculados aos serviços contratados, com foco na eficiência operacional, por meio da automação e da integração entre os módulos do sistema de Gestão de Recursos Públicos (GRP). As melhorias abrangeram especialmente as áreas contábil, tributária, financeira, de despesas, compras e contratos, resultando em uma gestão pública mais integrada, eficaz e orientada por resultados.
A seguir, são apresentadas as principais ações atualmente em andamento no planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda, que refletem esse compromisso com a transformação da administração pública municipal.
9.1 - Protocolo Eletrônico SEMFA no site eletrônico
O Protocolo Eletrônico está alinhado com os esforços da administração municipal para ampliar o uso de tecnologias na gestão pública, representando um passo importante rumo à modernização e à desburocratização dos serviços administrativos. A iniciativa tem como objetivo agilizar o trâmite de solicitações, promovendo processos mais eficientes, acessíveis e transparentes.
Com a digitalização, espera-se uma redução significativa nos prazos de tramitação, resultando em respostas mais rápidas ao cidadão. Além disso, a transparência será fortalecida, já que os contribuintes poderão acompanhar, em tempo real, todas as etapas do processo, aumentando a confiança nos serviços públicos.
O lançamento do Protocolo Eletrônico ocorreu em 14 de abril de 2025, marcando o início da fase piloto do projeto. Nesta etapa inicial, os serviços contemplados serão aqueles oferecidos pela Diretoria de Receita e Arrecadação Pública, vinculada à Secretaria da Fazenda, que passará a receber solicitações de forma totalmente digital.
Com a nova ferramenta, os contribuintes poderão enviar suas solicitações diretamente pelo site da prefeitura, eliminando a necessidade de comparecimento presencial. A plataforma digital, segura e intuitiva, estará disponível 24 horas por dia, permitindo acesso online a qualquer momento. Além disso, será possível acompanhar em tempo real o status de cada solicitação, com visualização das etapas do processo, o que garantirá mais controle, transparência e agilidade no atendimento.
9.2 - Novo Fluxo de Pedidos de Compra
Nos primeiros dias da atual gestão, a Secretaria da Fazenda identificou fragilidades no fluxo de pedidos de compra executado por meio do sistema GRP. As principais críticas referiam-se à morosidade do processo e ao retrabalho imposto aos servidores públicos.
Com o compromisso de promover maior eficiência administrativa, a SEMFA redesenhou esse fluxo, implementando um novo modelo que assegura mais agilidade, controle e melhor aproveitamento dos recursos públicos. As principais mudanças foram:
Redução de etapas: o processo foi simplificado, mantendo-se apenas as fases essenciais para a validação do pedido e eliminando trâmites redundantes;
Reordenação das conferências: as análises técnicas passaram a ser priorizadas, permitindo que os setores responsáveis por eventuais correções atuem com o pedido ainda em fase editável, otimizando o tempo e reduzindo retrabalhos;
Segurança na tomada de decisão: após a finalização das conferências, o pedido é travado para edição e encaminhado às instâncias de gestão. Entre elas, destaca-se a atuação da JUNCOF, responsável por verificar a conformidade do pedido com o planejamento orçamentário, além da análise do Secretário Ordenador de Despesas, que delibera sobre a autorização do uso dos recursos;
Simplificação das etapas finais: uma vez aprovadas as decisões de gestão, restam apenas a geração da ordem de compra pela Secretaria de Compras e Licitações e a emissão do empenho pela Secretaria da Fazenda.
Implementado em abril de 2025, o novo fluxo de pedidos de compra alcançou seu principal objetivo: fortalecer o controle das despesas públicas e conferir maior celeridade aos processos, em consonância com o princípio da eficiência da gestão pública.
9.3 - Sistemas Fiscais para alavancar eficiência na arrecadação e nos cadastros
Em março de 2025, foi firmado o convênio com a Operador Nacional do Registro (ONR), órgão federal, que proporciona ao município acesso direto e eficiente às informações sobre alterações na titularidade de imóveis. Essa integração traz diversos benefícios, entre os quais se destacam:
Atualização automática do cadastro imobiliário. As transferências de propriedade passam a ser comunicadas de maneira padronizada e automatizada, minimizando a defasagem de dados nos sistemas municipais. Com a regulamentação adequada, essa comunicação poderá substituir a exigência atual de apresentação de documentos físicos por parte do comprador à Prefeitura;
Aumento na arrecadação municipal com um cadastro mais preciso e atualizado, o município pode identificar e cobrar de forma mais eficaz os contribuintes inadimplentes do IPTU, ampliando a receita e fortalecendo a justiça fiscal.
Paralelamente, está em andamento a formalização de convênio com o SCPC/ACIST para a higienização da base cadastral e a definição de escore de crédito dos contribuintes. O Banco do Brasil também ofereceu uma parceria para a utilização da plataforma GOVE – Cooperação para Serviços Inovadores. São Leopoldo foi a único município selecionado no Rio Grande do Sul para participar desse projeto piloto na Região Sul.
9.4 - Chatbot – Assistentes Virtuais (IA)
Será licitada a contratação de soluções baseadas em inteligência artificial, como o uso de chatbot no WhatsApp, que representa um passo importante na modernização do atendimento ao cidadão. Essa iniciativa contribuirá para a redução do tempo médio de resposta, ampliando o acesso a serviços digitais e promovendo maior inclusão e eficiência.
O chatbot no WhatsApp atenderá à crescente demanda por serviços públicos mais rápidos e acessíveis, automatizando interações repetitivas — como consultas de débitos e protocolos em andamento — e eliminando a necessidade de deslocamentos presenciais. O projeto “Soluções na Palma da Mão” visa empoderar os cidadãos ao disponibilizar serviços diretamente em seus smartphones ou computadores. Dessa forma, o cidadão economiza tempo e recursos, ganhando qualidade de vida para se dedicar a atividades pessoais, familiares, estudos ou lazer.
A Carta de Serviços da Secretaria da Fazenda foi atualizada para refletir os principais serviços oferecidos aos contribuintes. Esses serviços também estarão acessíveis via Chatbot, o que ampliará os canais de atendimento e melhorará a experiência do usuário, com respostas rápidas e precisas.
9.5 - Sistemas de Informações Gerenciais – (Business Intelligence)
A implementação de Sistemas de Informações Gerenciais, com destaque para soluções de Business Intelligence (BI), permitirá a criação de ferramentas de apoio à gestão, baseadas em dados continuamente atualizados e apresentados por meio de painéis estratégicos de visualização. Gráficos, indicadores e tabelas fornecerão informações diárias sobre o desempenho das áreas da Fazenda, Educação, Orçamento e Despesas, subsidiando o monitoramento contínuo dos processos e apoiando a tomada de decisões pelos gestores públicos.
9.6 - CIGA – Simples Nacional
Está em licitação a contratação do sistema CIGA – Simples Nacional, desenvolvido para analisar os dados das empresas optantes pelo regime, com base nas declarações enviadas à Receita Federal. As informações são consolidadas e atualizadas periodicamente, sendo apresentadas de forma acessível para facilitar o acompanhamento e a fiscalização municipal.
Com isso, a administração tributária local ganha agilidade e precisão por meio de relatórios personalizados, ampliando a capacidade de identificar inadimplência e possíveis indícios de sonegação. O sistema contribui para o aumento da arrecadação e reforça a transparência e a eficiência fiscal.
9.7 - Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e – Padrão Nacional
Será desenvolvido um módulo para integração do GRP ao Sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) proporciona inúmeros benefícios aos municípios:
Padronização e qualidade das informações: Garante uniformidade e consistência dos dados fiscais, facilitando a gestão tributária.
Redução de custos operacionais: Elimina o uso de papel e processos manuais, promovendo maior eficiência.
Aprimoramento da fiscalização: Automatiza o controle fiscal, tornando-o mais rápido e preciso.
Melhoria do ambiente de negócios: Reduz a burocracia e aumenta a transparência, favorecendo a competitividade empresarial.
Com isso, o Portal da NFS-e se consolida como uma ferramenta de modernização fiscal e de fortalecimento da economia local.
9.8 - Módulo de Fluxo de Pagamentos
Será implementado um processo eletrônico para os pagamentos de fornecedores, abrangendo toda a tramitação documental e as assinaturas digitais. O fluxo passará pelos fiscais e gestores de contratos, secretários responsáveis, e seguirá para a liquidação e o pagamento no setor financeiro, com emissão automatizada do comprovante ao fornecedor.
O novo processo reforça a agilidade, rastreabilidade e segurança nas operações, eliminando grandes volumes de papéis circulando e sendo armazenados, liberando armários e espaços físicos, eliminando cópias e impressões, possibilitando aos servidores mais tempo para atividades de gestão e maior eficiência nos processos de pagamentos.
9.9 - Serviços Bancários
Está em curso a ampliação das integrações entre os sistemas bancários e o sistema de contabilidade e arrecadação, especialmente para operações de baixa automática de pagamentos via PIX e boletos registrados. A medida visa aumentar a eficiência e a segurança nas transações com os bancos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, garantindo quitação de pagamento instantâneo para o contribuinte – uma demanda antiga do contribuinte que precisa da quitação para que, em ato contínuo, possa dar andamento a processos, sem esperar 1 a dois dias pela quitação.
Como já mencionado, foi realizada a criação da Conta Centralizadora no Banco do Brasil, concentrando os saldos de contas, buscando uma visão única de saldos para maior controle de disponibilidade de recursos e para melhorar as taxas de aplicação de recursos disponíveis. Também foi realizado o acesso a saldo e extrato de contas do Banco do Brasil diretamente pelo GRP.
9.10 - Processo Eletrônico
Como parte das ações de modernização administrativa, foi definido um projeto piloto para a implantação de processos eletrônicos no âmbito da Prefeitura de São Leopoldo, envolvendo inicialmente a Secretaria da Fazenda (SEMFA), a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria de Administração (SEMAD) e o Gabinete do Prefeito. A iniciativa visa substituir os tradicionais memorandos físicos, carimbos e assinaturas manuais, tornando os fluxos administrativos mais ágeis, eficientes e sustentáveis.
A adoção do módulo de Processos Eletrônicos no sistema GRP pelas equipes da SEMFA e da PGM representa um avanço significativo rumo à transformação digital da gestão municipal. A expectativa é de ganhos expressivos em produtividade, com redução de custos operacionais, maior segurança jurídica e administrativa, além de transparência nas decisões e nos trâmites internos.
Essa mudança estrutura um dos pilares centrais da transformação digital prevista para 2025, consolidando-se como marca de inovação da atual gestão, voltada à construção de uma administração pública moderna, conectada às necessidades da sociedade e comprometida com a eficiência dos serviços prestados.
A automação inteligente de processos – tendência irreversível no setor público – impulsiona a produtividade, acelera os fluxos de trabalho e minimiza falhas humanas, ao mesmo tempo em que contribui para uma gestão mais sustentável. Com a substituição gradual dos processos manuais e baseados em papel, será possível tomar decisões mais rápidas e precisas, assegurando o uso mais eficiente dos recursos públicos e promovendo uma cultura organizacional orientada por dados e resultados.
9.11 - Comitê de Governança de TI
Será instituído o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (TI), com a missão de planejar e implementar soluções voltadas à inovação e à modernização tecnológica no âmbito da Prefeitura. Esse comitê terá papel estratégico na integração dos sistemas e na melhoria do atendimento aos cidadãos e contribuintes, promovendo uma administração pública mais ágil, eficiente e conectada.
O objetivo do Comitê é analisar e promover a sustentabilidade, a segurança e a eficiência dos sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação, impulsionando a transformação digital e o alinhamento das ações de TI às prioridades estratégicas do município.
Compete ao Comitê direcionar, orientar e acompanhar a gestão de TI, definir e apoiar políticas de investimento em tecnologia, inovação e comunicação, além de avaliar as demandas por modernização da infraestrutura de sistemas, equipamentos e redes. Também será de sua responsabilidade deliberar sobre o planejamento e o orçamento anual de TI e Comunicação.
9.12 - Novo Layout e Uso do Espaço da SEMFA
Durante anos, uma sala localizada em área nobre da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA) foi utilizada para o acúmulo de papéis e armários. Com a transferência do arquivo morto para um depósito externo e a implantação do processo eletrônico para pagamentos de fornecedores, tornou-se possível reestruturar o espaço físico da Secretaria.
Com a liberação do ambiente e a reforma prevista, a SEMFA contará com uma nova sala de reuniões e com a ampliação da área de trabalho, possibilitando a recepção de novos servidores. A medida proporcionará mais organização, funcionalidade e conforto no ambiente de trabalho.
