Introdução
A sustentabilidade do regime de repartição simples está diretamente ligada à relação entre contribuintes ativos e beneficiários inativos. Define-se:
- \(a\): Alíquota de contribuição média.
- \(N_a\): Número de contribuintes ativos.
- \(N_b\): Número de beneficiários (inativos).
A fórmula abaixo demonstra que, para manter o equilíbrio, um aumento no número de beneficiários inativos (\(N_b\)) ou na taxa de reposição (\(r\)) exigiria um aumento proporcional da alíquota de contribuição (\(a\)) ou do número de contribuintes (\(N_a\)).
\[
r = a \cdot \left( \frac{N_a}{N_b} \right)
\]
A taxa de reposição é crucial para avaliar a sustentabilidade financeira do regime de repartição, pois reflete quantos trabalhadores ativos contribuem para cada beneficiário, tornando-a um dos principais indicadores do equilíbrio previdenciário.
A Tabela 1 apresenta os dados de 2022, ilustrando a relação entre ativos e inativos em diferentes esferas do regime previdenciário no Brasil.
| ITENS | ATIVOS | INATIVOS | TOTAL | ATIVO/INATIVO |
|---|---|---|---|---|
| União | 1.114 | 1.069 | 2183 | 1.04 |
| Estados/DF | 3.210 | 2.944 | 6153 | 1.09 |
| Municípios | 2.555 | 943 | 3498 | 2.71 |
| TOTAL RPPS | 6.879 | 4.956 | 11835 | 1.39 |
| TOTAL RGPS | 57.453 | 32.413 | 1.77 | |
| a FONTE: União (CGU); AEPS (2022); e RGPS (IPEA, 2024). |
1. Estrutura dos Planos de Carreira do Ente em Análise
O Instituto de Aposentadoria e Pensões de São Leopoldo (IAPS) assegura aos servidores efetivos do Quadro Geral e do Magistério benefícios relacionados à progressão funcional e/ou à evolução na carreira, conforme estabelecido nas Leis Municipais nº 6.055, de 14/09/2006 (Regime Jurídico Único), nº 6.570, de 24/03/2008 (Quadro Geral), e nº 6.573, de 24/03/2008 (Magistério), conforme resumido a seguir:
- Adicional por tempo de serviço de 5,00% a cada 5 anos de efetivo exercício, resultando em um adicional de 1,00% ao ano, em média, acima da reposição inflacionária, para o Quadro Geral e Magistério, conforme art. 87 da Lei Municipal nº 6.055, de 14/09/2006;
- Adicional por mudança de classes de 3,00% a cada 3 anos de efetivo exercício, resultando em um adicional de 1,00% ao ano, em média, acima da reposição inflacionária, para o Quadro Magistério, conforme art. 15 da Lei Municipal nº 6.573, de 24/03/2008;
- Adicional por mudança de classes, resultando em um adicional de 1,00% ao ano, em média, acima da reposição inflacionária, para o Quadro Geral, conforme art. 16 e 18 da Lei Municipal nº 6.570, de 24/03/2008;
- Taxa real de crescimento vegetativo 2% ao ano para o Quadro Geral e Magistério;
- Duração do passivo atuarial apurada em 22,51 anos com uma taxa atuarial de 4,96%;
- Proventos estimados em 80% da remuneração projetada.
Entre 2014 e 2022, as despesas previdenciárias apresentaram um crescimento significativo, impulsionado pelo envelhecimento da população e pelo aumento do número de beneficiários. No período, os valores passaram de R$ 30,6 milhões em 2014 para R$ 92,4 milhões em 2022.
As projeções para 2024 a 2026 indicam crescimento contínuo, com despesas anuais previstas acima de R$ 120 milhões. Esse cenário reforça a urgência de reformas estruturais voltadas para garantir a sustentabilidade financeira no longo prazo.
2. Comparação entre o RPPS de São Leopoldo e a Reforma
Previdenciária de 2019
O Quadro, a seguir, destaca diferenças entre os critérios adotados pela Lei nº 5700/2005 (RPPS São Leopoldo) e a Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019):
| Critérios de Aposentadoria | Lei nº 5700/2005 (RPPS São Leopoldo) | Reforma da Previdência de 2019 (EC 103) |
|---|---|---|
| Aposentadoria por Invalidez | Concedida por incapacidade permanente. Proventos proporcionais, exceto em caso de acidente de serviço ou doenças graves. | Concedida por incapacidade permanente. Proventos calculados com 60% da média das contribuições, mais 2% por ano que exceder 20 anos, exceto em caso de acidente de trabalho ou doenças graves. |
| Aposentadoria Compulsória | Aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. | Mantida aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. |
| Aposentadoria por Tempo de Contribuição | 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo, 35 anos de contribuição (homens) ou 30 anos (mulheres). Professores têm redução de 5 anos. | Extinta. Todos precisam atingir idade mínima. Idade mínima: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com pelo menos 25 anos de contribuição. |
| Aposentadoria por Idade | 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. | 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com pelo menos 25 anos de contribuição. Cálculo de 60% da média das contribuições, mais 2% por ano que exceder 20 anos. |
3. Perfil Atuarial e Fundos Existentes
O IAPS instituiu a segregação da massa por meio da Lei Ordinária nº 7.465, de 15/07/2011, todos os benefícios garantidos pelo Fundo em Repartição (Plano Financeiro) são financiados em regime de repartição simples. Data de corte: 31/12/2009.
A Lei nº 8.928, de 27/12/2018, alterou dispositivos da Lei Municipal nº 5.700/2005, estabelecendo aos Órgãos e Poderes Municipais as seguintes contribuições compulsórias para o custeio previdenciário:
- 16,78% sobre a remuneração dos servidores do Fundo Financeiro;
- 17,62% sobre a remuneração dos servidores do Fundo Previdenciário.
Por sua vez, a Lei nº 9.244/2020, de 30/07/2020, também alterou dispositivos da Lei Municipal nº 5.700/2005 em São Leopoldo, introduzindo mudanças nas regras previdenciárias municipais.
- O segurado será aposentado automaticamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o cálculo previsto no art. 54 da Lei nº 5.700/2005;
- Estabeleceu contribuição compulsória de 14% sobre a remuneração total dos servidores ativos e sobre os valores de proventos de aposentados e pensionistas que excedam o teto do RGPS;
- Para servidores em gozo de benefícios na data de publicação desta Lei, incidentes sobre valores que superem o teto previdenciário.
- Vedou a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a funções de confiança ou cargos em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme EC nº 103/2019.
São gerenciados dois fundos previdenciários: Fundo em Capitalização (IAPS Previdenciário) e o Fundo em Repartição Simples (IAPS Financeiro). Em 2023, abrangiam um total de 6.116 beneficiários, distribuídos entre segurados ativos, aposentados e pensionistas.
3.1 Beneficiários do Fundo Previdenciário (Capitalização)
O Fundo Previdenciário do IAPS contabiliza um total de 1.942 beneficiários, dos quais 1.868 são segurados ativos, 53 são aposentados, e 21 são pensionistas. A idade média dos ativos é de 42,3 anos, enquanto a dos aposentados e pensionistas é de 59 e 36 anos, respectivamente. A relação ativo/inativo foi calculada como 25,24, indicando que há aproximadamente 25 contribuintes ativos para cada beneficiário do fundo. Esses valores estão em total alinhamento com os dados do relatório atuarial de 2024.
| Dados | Feminino (A) | Masculino (B) | A+B | Idade média | Relação ativo / inativo |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.471 | 397 | 1.868 | 42.3 | 25.24 |
| 53 | 21 | 74 | ||
| 1.524 | 418 | 1.942 | ||
| 78% | 22% | 100% | ||
| 4.044 | 4.857 | |||
| 3.785 | 3.203 |
- Ativos Garantidores: R$ 335,4 milhões em 2023, dos quais R$ 22,4 são parcelamentos.
- Superávit Atuarial: R$ 2,1 milhões em 2023.
- Contribuições:
- 17,62% (15,22% + Taxa de administração 2,4%) para o ente público.
- 14% para os segurados sobre o que excede o teto do RGPS.
- Provisões Matemáticas: Benefícios Concedidos (R$ 26,9 milhões) e Benefícios a Conceder (R$ 346,6 milhões)
3.2 Beneficiários do Fundo Financeiro
O Fundo Financeiro do IAPS contabiliza um total de 4.174 beneficiários, dos quais 2.099 são segurados ativos, 1.762 são aposentados, e 313 são pensionistas. A idade média dos ativos é de 51,6 anos, enquanto a dos aposentados e pensionistas é de 65 e 62 anos, respectivamente. A relação ativo/inativo foi calculada como 1,01, indicando que há aproximadamente um contribuinte ativo para cada beneficiário do fundo.
| Dados | Feminino (A) | Masculino (B) | A+B | Idade média | Relação ativo / inativo |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.412 | 687 | 2.099 | 51.6 | 1.01 |
| 1.748 | 327 | 2.075 | ||
| 3.16 | 1.014 | 4.174 | ||
| 76% | 24% | 100% | ||
| 4.839 | 5.645 | |||
| 4890 | 6420 |
- Ativos Garantidores: R$ 376,5 milhões em 2023, dos quais R$ 151,2 em aplicações e R$ 225,3 milhões são parcelamentos.
- Déficit Atuarial:
- R$ 1.948,9 milhões considerando uma taxa de juros de 4,78%.
- Contribuições:
- 16,78% para o ente público.
- 14% para os segurados sobre o que excede o teto do RGPS.
- Provisões Matemáticas: Beneficíos Concedidos (R$913,5 milhões) e Benefícios a Conceder (R$ 1.035,4 milhões)
- Cenário Preocupante: O fundo enfrenta insuficiência de recursos e exige aportes complementares e reformas estruturais.
4. Composição do Grupo de Professores(as) em 2022
| Aspectos | Detalhes |
|---|---|
| Total de Professores(as) | 2.171 |
| Segurados Ativos | 1.772 |
| Aposentados | 399 |
| Predominância Feminina | Professoras: 92,6% (Remuneração média: R$ 4.124) |
| Professores: 7,4% (Remuneração média: R$ 3.634) | |
| Regras Diferenciadas | Tempo de contribuição: 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres). |
| Impacto Previdenciário | Predominância feminina e maior expectativa de vida aumentam pressões nas despesas previdenciárias, especialmente nas pensões. |
5. Saldos Devedores dos Termos de Parcelamento
O Relatório Atuarial do IAPS destaca os saldos devedores referentes aos termos de parcelamento celebrados entre a Prefeitura Municipal de São Leopoldo e o Instituto, totalizando R$ 225.290.935,59 até 31/07/2023. Abaixo, um resumo dos principais parcelamentos:
- 1º Parcelamento:
- Saldo devedor: R$ 20.382.198,25.
- Número de parcelas restantes: 131.
- Valor atualizado da prestação: R$ 160.489,75.
- 2º Parcelamento:
- Saldo devedor: R$ 16.688.233,07.
- Número de parcelas restantes: 131.
- Valor atualizado da prestação: R$ 131.403,41.
- 6º Parcelamento:
- Saldo devedor: R$ 154.400.451,93.
- Número de parcelas restantes: 127.
- Valor atualizado da prestação: R$ 1.215.751,59.
- Observação: Este parcelamento representa cerca de 68,5% do total devido.
- Parcelamentos adicionais:
- Saldos devedor variando entre R$ 183.792,69 e R$ 4.966.227,09, com prazos entre 3 e 35 parcelas restantes.
- Concentração de Débitos: O 6º parcelamento representa a maior parte do saldo devedor, constituindo um elemento crítico para o gerenciamento financeiro e para a mitigação de riscos associados
- Impacto no IAPS: Esses parcelamentos representam ativos importantes para o equilíbrio financeiro do IAPS, sendo essencial o acompanhamento rigoroso de sua execução para mitigar riscos e garantir os fluxos de pagamento.
6. Passivo atuarial
6.1 Fundo em Capitalização
- O superávit atuarial de R$ 2,1 milhões é atribuído ao atual plano de amortização, que demonstra estar adequado, não sendo necessária sua alteração. Contudo, recomenda-se o aporte de bens, direitos e ativos, bem como a revisão dos benefícios mediante uma nova reforma nas regras de aposentadoria, visando fortalecer a sustentabilidade do sistema previdenciário e aprimorar seu equilíbrio financeiro e atuarial.
- Indice de Cobertura das Provisões Matemáticas: 2021 (77,26%); 2022(79,06%) e 2023 (83,80%)
6.2 Fundo em Repartição
O déficit atual, de R$ 1,95 bilhão, representa o montante necessário para ser aportado pelo Município a fim de cobrir a insuficiência financeira. De acordo com as últimas três avaliações atuariais, os valores apresentaram uma trajetória de crescimento expressivo, passando de R$ 1,4 bilhão em 2020 para R$ 1,85 bilhão em 2022, e alcançando R$ 1,95 bilhão em 2023. Esses números ressaltam a necessidade de medidas para garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.
Considerações Finais
O sistema previdenciário da Prefeitura Municipal de São Leopoldo apresenta realidades distintas. O Fundo em Capitalização demonstra sustentabilidade, enquanto o Fundo em Repartição requer reformas urgentes para assegurar sua viabilidade de longo prazo.
Referências
CONSULTORIA LUMENS ATUARIAL. Relatório de Avaliação Atuarial 2024 de São Leopoldo. São Leopoldo: Consultoria Lumens Atuarial, 2024.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Anuário Estatístico da Previdência Social - AEPS. Brasília: Ministério da Previdência Social, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/dados-estatisticos-previdencia-social-e-inss. Acesso em: 10 nov. 2024.
