Política fiscal do RS na gestão Leite: ajuste sustentável ?

Por RBCalazans
em 2022/03/29
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Este artigo demonstra que é cedo para propalar uma resolução definitiva dos problemas que afligem os déficits estruturais do Estado do Rio Grande do Sul. Isso em nada desmerece as reformas estruturantes encaminhadas durante a gestão Leite. Ao contrário, apenas enfatiza que há muito trabalho a ser realizado no campo fiscal.

É um trabalho de 15 páginas com forte pesquisa de dados usando  o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que acompanha a execução orçamentária de estados e municípios. O trabalho está focado numa perspectiva macroeconômica e federativa, buscando encontrar os fatores determinantes que propiciaram os números alcançados pelo RS, inclusive pelos demais governos regionais. Por isso, sugiro ao leitor que leia a versão integral do texto.

Os fatores determinantes pela melhoria fiscal dos governos subnacionais foram os seguintes: o expressivo apoio financeiro concedido pelo Governo Federal durante a pandemia da Covid-19;  o congelamento das despesas com pessoal no biênio 2020-21 e a suspensão de pagamento de parcelas da dívida refinanciada com a União, fruto da Lei Complementar 173/2020 (20/05/20);  e, principalmente, a aceleração da inflação entre os meados de 2019 e ao longo de 2021.

Em 2021, detendo-se, mais especificamente, as evidências estatísticas do RS e examinando-se os seus indicadores fiscais em relação aos demais entes federados, percebe-se que houve avanços relativos nas seguintes relações, como proporção da RCL: pessoal e resultado orçamentário. Os gastos com pessoal tiveram uma queda muito significativa, já que não há revisão geral dos salários a vários anos. A capacidade de geração de poupança primária continua relativamente baixa na proporção da RCL, sendo este um dos problemas estruturais das finanças do Estado.

Desde 2000, em um ranking de 26 estados e o Distrito Federal, continua a sucessiva repetição preocupante de alguns indicadores: a elevada participação de gasto com previdência, a baixa geração de resultados primários e os baixos níveis de investimento (sentido restrito) na proporção da respectiva RCL (24ª dos Estados). O RS possui um dos maiores níveis de endividamento entre os Estados (2ª colocação na relação Dívida Consolidada Líquida/RCL). 

As reformas estruturais aprovadas ajudam a atenuar o crescimento futuro das despesas previdenciárias e o teto de gasto será um instrumento para congelar as despesas primárias, incluindo-se aí a futura adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Elas têm maior alcance a médio e longo prazo e as privatizações geraram receitas extraordinárias, sinalizando corretamente para a redução do tamanho do Estado. No entanto, o custo continuado do ajuste fiscal terá influência na redução da qualidade da prestação dos serviços públicos e trará possíveis reflexos sobre os indicadores de eficiência em educação, em segurança e em saúde.

O Relatório de Transparência Fiscal (dez./21), editado pela  Secretaria Estadual da Fazenda e que representa uma posição oficial de governo, possui uma análise técnica rigorosa das contas estaduais. Contudo, o documento não contextualiza a comparação com os demais estados, bem como não enfatiza a importância do apoio financeiro recebido do Governo Federal. Cabe indagar se as medidas locais — as reformas estruturantes e o controle de gastos —  foram as responsáveis pela elevada expansão do ICMS, bem como, se elas foram as determinantes dos resultados fiscais de 2021?  A pergunta deixa de lado as receitas de privatização que são, obviamente, extraordinárias.

O paralelo entre as gestões Yeda Crusius e Eduardo Leite

Aqui merece ser feito um paralelo com a administração de Yeda Crusius (2007-10). Ela foi favorecida pelo impacto do boom das commodities, mas teve que  enfrentar uma forte oposição do Governo Federal. A operação de crédito de US$ 1,0 bilhão com o Banco Mundial quase foi inviabilizada pelo Tesouro Nacional. Não houve nenhum apoio financeiro substancial da União e a Assembleia Legislativa recusou a majoração de alíquotas do ICMS.

Nesse sentido, pode-se afirmar  que seu trabalho como gestora foi mais complicado do que o atual, como ficou bem demonstrado com a introdução da substituição tributária naquele período. Em contraste, a atual administração recebeu forte apoio financeiro da União, não precisou honrar os pagamentos com os contratos de refinanciamento da dívida em função das liminares junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, fundamentalmente, teve a inflação como aliada para alavancar o crescimento da arrecadação tributária.

Aliás, alguns fatos recentes parecem contradizer a narrativa da “enorme transformação”. Foi divulgado nos meios de comunicação a crise financeira que atravessa o IPE Saúde. Com disponibilidades no Caixa Único do Estado,  como o atual governo negligenciou uma dívida de R$ 1,0 bilhão com as instituições hospitalares, se os recursos da contribuição dos servidores estavam sendo repassados à Autarquia?

Considerações finais

Nas considerações finais, observa-se que alguns economistas e técnicos estaduais defendem que o Regime de Recuperação Fiscal é o único caminho possível. Isso é rigorosamente verdadeiro, uma vez que é a única regra institucional proposta e aceita pela União. Contudo, isso não impede de avaliar as consequências futuras e buscar os fundamentos da sustentabilidade fiscal. Até agora não foi apresentada, publicamente, uma análise fiscal sobre a sustentabilidade de médio e longo prazo das contas gaúchas.  

No fundo, há uma tese dominante que vislumbra uma a crescente geração de poupança primária, levando à queda gradual da relação DCL/RCL. O grande problema desse gradualismo é que só percebem e insistem no ajustamento pelo lado da despesa. Decorre daí duas hipóteses voluntariosas:

  • a necessidade de contenção permanente dos salários reais dos servidores públicos; e
  • a crença do crescimento real da RCL acima das despesas primárias, ou o crescimento virtuoso do PIB estadual.
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