Restrição orçamentária e o déficit público: elementos teóricos

Por RBCalazans
em 2021/07/28
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O artigo completo aqui.

A leitura de textos avançados sobre os temas relacionados à restrição orçamentária do governo e ao déficit público requer um esforço para o entendimento dos modelos teóricos devido ao uso predominante da matemática e da econometria. Essas linguagens os tornam distante do público em geral. Exige também uma determinada formação e vivência acadêmica, ou exercício profissional em tesouros, ou em bancos centrais, ou organismos multilaterais. Tais experiências profissionais levam à produção desse conhecimento científico.

Diversos desses textos apresentam modelos abstratos que seguem determinado padrão, discorrendo sobre as restrições orçamentárias das famílias e dos governos, deduzindo os microfundamentos das teorias fiscal e monetária. Também trazem as polêmicas entre monetaristas e neokeynesianos sobre escolhas de políticas fiscais e monetárias. Lara Resende (2017) questiona até que ponto o grau de abstração de muitos modelos tem conexão com o real entendimento do funcionamento da economia capitalista.

Segundo McCallum e Nelson (2006, p.16-17), os monetaristas acreditam que a inflação é um fenômeno monetário em qualquer circunstância e que a disciplina monetária  é necessária e suficiente para estabilizar o nível de preços. Uma política monetária restritiva pode curar a inflação mesmo com déficits fiscais. A ligação entre a expansão fiscal, a criação de moeda e a inflação depende da forma de como o governo financia seus gastos. Consideram também que a prescrição monetarista não vincula a dívida pública à trajetória do nível de preços e que a fixação de taxa de juros exige uma regra de política fiscal.

Se os governos mantiverem o orçamento equilibrado, com tributação ótima, com controle de gastos e com a emissão de títulos condizente com a estabilidade da dívida, o financiamento monetário do déficit público seria evitado.

Com a crise financeira internacional de 2008, os bancos centrais expandiram fortemente a base monetária e não houve aceleração inflacionária. A redução da taxa básica de juros e a injeção monetária associada ao crédito ao setor privado preservaram os capitais e os títulos em mercado. O discurso da independência do Banco Central deu lugar ao trabalho conjunto entre o Tesouro e a autoridade monetária. A terapia monetarista não apresentava uma solução à crise financeira em questão (Lopreato, 2018 e 2018a).

Os teóricos keynesianos voltaram ao centro do debate econômico, já revigorados pelo regime de metas de inflação, pela queda histórica dos juros reais (até negativos) e a flexibilização monetária (quantitative easing) nas principais economias mundiais. A Teoria Fiscal do Nível de Preços (TFLP, em inglês) surge como uma outra vertente teórica crítica ao pensamento ortodoxo. A inflação é um fenômeno fiscal (Sims, 1994).

A TFLP observa que a determinação do nível de preços e da inflação é de base fiscal, sendo o papel da política monetária interferir na taxa de juros básica e em toda sua estrutura a termo. A dívida pública tem seu custo reduzido pela taxa de inflação e esta ajuda a reduzir o valor real do passivo nominal do governo. A solvência desse passivo é a condição de equilíbrio para o nível de preços. (Lara Resende, 2017, p.133).

Cabe aos bancos centrais estabilizar a taxa de juros nominais como resposta a inflação, ao invés de controlar os agregados monetários. Dada a taxa de juros nominal, a inflação atual, com preços rígidos, determina  ex-post as taxas de juros reais e a expectativa ex ante da taxa de inflação (Borio, 2019, p.3).

Esboçado esse quadro teórico inicial e enfatizando as dificuldades de explorar a complexidade do tema, o presente artigo aborda alguns elementos constitutivos da base teórica que fundamenta a restrição orçamentária intertemporal dos governos, centrando-se na exposição dos déficits fiscais e sua conexão com os regimes fiscal e monetário. Neste artigo, utilizo a matemática apenas como instrumento de precisão conceitual, realizando a maioria das passagens passo a passo.

Em “Dívida Pública e Previdência Social” (2021), escrevi um capítulo didático sobre o tema aqui proposto, enfatizando os conceitos de resultados fiscais, medidos acima e abaixo da linha. Tais conceitos foram relacionados às contas públicas do Governo Central brasileiro.

Uma das preocupações expostas naquele livro era que, no caso brasileiro,  a política fiscal sustentada por superávits primários é obtida por meio da redução do investimento público, representando uma barreira ao crescimento econômico. Para cumprir os planos de austeridade, os gestores públicos têm elevado a carga tributária nacional, bem como represado o investimento, usando-o como variável de ajuste para atingir as metas fiscais.

Neste artigo atualizo o texto acima citado, buscando novas referências bibliográficas, como as excelentes exposições de Cochrane (2000, 2021), McCallum e Nelson (2006), Walsh (2010, capítulo 4) e Pastore (2015). Isso não implica plena adesão às suas percepções teóricas, até porque há linhas distintas de pensamento.

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