Sustentabilidade da dívida estadual com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Por Darcy Francisco
em 2021/07/27
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Acreditamos que há fatores que contribuirão para o aumento da arrecadação do ICMS, a despeito do fim do efeito da majoração das alíquotas e do baixo crescimento do PIB estadual.  São eles, a privatização da CEEE e outras concessões que tenderão a dinamizar a economia. Além disso, o deflator implícito do PIB do RS vem sendo muito maior que o IPCA, desde muito anos, o que contribui para o aumento da arrecadação, que incide sobre o PIB nominal. Parece que, tanto em nível federal como em estadual, a economia, terá um período virtuoso de crescimento.

Na parte da despesa, as reformas da previdência e dos quadros de pessoal, com a eliminação das vantagens temporais, reduzirão sensivelmente o crescimento vegetativo da folha de pagamento, que, durante muitos anos, anulava o crescimento da receita.

Em nosso entendimento, as bases de um equilíbrio fiscal de longo prazo estão lançadas. O Regime de Recuperação Fiscal se não é a solução, não existe outra proposta. Ademais, o pagamento da dívida não se manteria suspenso por liminar eternamente. 

Concordamos que o ajuste será de fácil cumprimento nos primeiros anos após sua assinatura e que, a partir da década de 2030, os valores absolutos da dívida são bastante altos. No entanto, com o decorrer do tempo, com o crescimento da receita ele comprometerá um percentual cada vez menor da receita corrente efetiva, porque a prestação é fixa em moeda constante.

É claro que há alguns “esqueletos” a serem pagos, restos a pagar e represamento de reajuste salariais. Há também dívida com credores multilaterais, mas que após a década de 2030 elas passam a decrescer. Há também reivindicações não atendidas de servidores, cujo represamento dos reajustes vem de anos.

Dois aspectos podem também dificultar o ajuste das contas, que é impossibilidade de considerar os gastos com inativos e pensionistas na comprovação dos gastos da MDE (educação) e os precatórios, que deverão ser liquidados até 2029.

Precisa também de governadores não populistas, que aceitem a necessidade de dar continuidade a austeridade fiscal, o que não quer dizer arrocho salarial do funcionalismo, cujos reajustes salariais devem ficar limitados à inflação. Dois fatores são fundamentais: governos sérios (não populistas) e crescimento econômico.

A população e os políticos precisam ser conscientizados de que o equilíbrio orçamentário continuado é uma das condições fundamentais para a adequada aplicação dos recursos públicos em suas finalidades precípuas, como educação, saúde, segurança, habitação e assistência social, entre outras. 

Outro fator que nos leva a acreditar no futuro do Estado é que certas crenças arraigadas do passado estão sendo substituídas por novas, mais adequadas ao momento em que vivemos, que está em constante mudança.

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