Este texto visa esclarecer, sob meu ponto de vista, a dúvida que vem sendo colocada nas redes sociais sobre o pagamento ou não pelo Estado do empréstimo para pagar o 13° salário dos servidores.
A imprensa tem colocado sistematicamente entrevista com o Secretário da Fazenda, sobre o assunto, o que tem deixado os servidores muito preocupados, o que não é para menos.
Não queria estar na situação do Secretário neste caso, porque se ele afirma que o Estado vai pagar o empréstimo (caso em que dá autoria do empréstimo ao Estado), ele estará contrariando a lei de responsabilidade fiscal (Lei 101/2000), em artigo 36, que assim se expressa:
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Por outro lado, se afirma que o Estado nada tem a ver com a operação, ele fica mal com os servidores, que têm medo de terem que arcar com o pagamento do empréstimo que está em seu nome.
Conforme o artigo acima transcrito, o Estado não pode aparecer nessa operação. Por isso, o Secretário tem titubeado em responder esta questão, quando indagado se o Estado se responsabilizará pelo empréstimo.
Essa operação não é a primeira vez que o Estado faz, já aconteceu isso no governo Rigotto e as cláusulas contratuais eram iguais. E o Estado pagou, sem problema nenhum.
O que é diferente hoje é a situação financeira do Estado, que é muito pior. Em 2016 faltarão para o Estado R$ 400 milhões, em média por mês, durante seis meses, e R$ 600,00 também por mês durante os outros seis meses, quando terá que se pago o 13° de 2015, diretamente ou o empréstimo em causa.
E para piorar a situação, a receita está caindo mês a mês. Em outubro cresceu nominalmente apenas 1% sobre igual mês do ano passado. Quando retirada a inflação, houve um decréscimo de 8%. Em novembro, pela tendência, haverá decréscimo nominal, mesmo sem retirar a inflação.
Em minha opinião, o governo atrasará tudo, mas não deixará de pagar o empréstimo do Banrisul, até porque causaria profundos problemas para o Banco. E, além disso, se complicaria com o Banco Central, que exerce uma fiscalização muito forte sobre as instituições financeiras.
Se me perguntassem se vai atrasar a folha em alguns meses, eu responderia que sim, com certeza. O que poderia amenizar isso seria o crescimento econômico, a renegociação da dívida e novos empréstimos, embora seja vedado pela constituição tomar empréstimos para custear despesas correntes.
Crescimento econômico não ocorre uma hora para outra, ainda mais com toda essa incerteza que existe em Brasília; a mesma coisa pode ser dito da renegociação da dívida. E quanto ao endividamento, estamos devendo muito mais que o limite, a menos que este seja dilatado, o que depende de lei.
Tudo isso, poderia amenizar a situação, mas não há o que evite a grande crise fiscal que vem se agravando, apesar nos enormes cortes de custeio que o governo vem fazendo.
Lamento dizer isso, mas é a verdade, pelo menos na minha visão. Como não há verdade absoluta, posso estar errado. No meu erro reside a esperança de nós todos.
Porto Alegre, 23/12/2015.
