O Ministério Público de Contas acaba de divulgar relatório sobre as contas do Governo do Estado de 2012, onde são inúmeras as distorções apontadas, das quais passo a destacar as principais.
Foram lançadas no ativo realizável, como se fosse um crédito, despesas sem empenho prévio na ordem de R$ 865 milhões. Se esse lançamento fosse feito de forma correta, o déficit do exercício, em vez de R$ 732 milhões, seria R$ próximo de R$ 1,6 bilhão. Esse fato, também, ao aumentar o ativo, contribuiu para redução da dívida líquida, distorcendo o grau de endividamento estadual, além de desrespeitar a Constituição Federal e a Lei n° 4.320/64, que traça as normas de direito financeiro. Também ficaram sem empenho no IPE mais 234 milhões, o que aumentaria ainda mais o déficit do exercício.
O endividamento estadual foi subestimado também pela ausência de registro na dívida estadual de R$ 884 milhões decorrentes de remuneração das entidades aplicadoras do Sistema de Caixa Único. Some-se a isso a queda do resultado primário, que é a poupança para pagar a dívida.
Além disso, foram utilizados indevidamente para outras finalidades recursos do Fundo de Assistência à Saúde na ordem de R$ 191 milhões, assim como deixaram de ser pagos por problemas administrativos precatórios judiciais na ordem R$ 143 milhões, embora houvesse destinação de recursos.
Em saúde deixaram de ser aplicados em torno de R$ 1 bilhão, de acordo com a nova regulamentação, embora seja impossível atingir esse índice no curto prazo. Por isso não é verdadeira a afirmação de que estão aplicando o percentual legal em saúde no corrente exercício, até porque a dotação orçamentária só foi possível porque incluíram receitas fictícias de R$ 1,2 bilhão.
O maior problema, no entanto, é situação deficitária do Estado, que é histórica, mas que foi aprofundada no atual governo, que acabou deteriorando mais ainda as já cambaleantes contas públicas.
Faço este artigo como uma alerta, porque entre o corrente exercício e o próximo, o déficit acumulado será em torno de R$ 4,5 bilhões, valor dos depósitos judiciais baixados para o caixa único no início do ano.
Sem margem de endividamento, com os depósitos judiciais quase esgotados, sobrarão para o próximo governo, quando os déficits serão maiores, medidas drásticas e impopulares!
