A situação deficitária das finanças estaduais é histórica. Nesta oportunidade, entretanto, estamos abordando o período que começa em 1999, o primeiro ano posterior ao acordo da dívida de 1998. No período compreendido entre 1971 e 1998 formamos déficits primários (antes das receitas extras, financeiras e as operações da dívida) na ordem de 15% da receita corrente líquida (RCL).
No período 1971-1998 fizemos altos investimentos, chegando atingir 30% da RCL em muitos anos, o que coloca por terra a afirmação de que essa enorme dívida que formamos foi por causa do custeio. Investimos e muito, só que não compatibilizamos os investimentos com a capacidade das finanças. Por isso e também por outras razões, entre elas os altos juros, formamos uma dívida que foi multiplicada por 27,4 vezes em termos reais, nesses 28 anos.
Atualmente, temos uma situação de desequilíbrio estrutural em que, cumprindo a legislação no tocante às vinculações, ela atinge 12% da receita corrente (bruta). Ou seja, se faltam 12% para acabar com o déficit, o crescimento da receita deve ser o triplo desse percentual, devido às vinculações. Isso porque, de cada três arrecadados, as vinculações comprometem quase dois.
O que são essas vinculações? São obrigações de aplicar uma parcela da receita arrecadada em determinadas finalidades, havendo casos em que elas são automáticas, como as transferências aos Municípios e ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério) . Numa analogia com um trabalhador, são os descontos automáticos no contracheque.
O que o Estado vem fazendo para enfrentar esse desequilíbrio nos últimos anos? Em primeiro lugar deixa de cumprir parte das vinculações. Em 2012, por exemplo, foram deixados de cumprir R$ 2,5 bilhões ou 7,9% da receita corrente. Em 2010, o descumprimento fora de R$ 2,8 bilhões, ou 10,8% da receita corrente.
No entanto, essa pratica é difícil de ser mantida, por causa de dois fatos recentes, que são: o piso nacional do magistério e a regulamentação da Emenda 29/2000, que obriga aplicar 12% da receita líquida de impostos e transferências (RLIT) em saúde que, na prática, ficou em 15%.
Para cumprir o piso, se não alterar o plano de carreira, o percentual a ser aplicado em educação supera 40% da RLIT. Na saúde, as necessidades reais obrigam a manter altos gastos.
Esses fatores, junto com a alta e crescente despesa previdenciária, dificultam a redução dos déficits estaduais. Para isso, deve haver um controle rígido e contínuo para impedir que o percentual de crescimento da despesa seja maior que o da RCL. E esse controle maior deve ser sobre a folha de pagamento, no sentido de repor menos do que 100% dos servidores que se aposentam.
A outra forma utilizada para enfrentar os déficts foi a redução do nível de investimentos que, no período 1999-2012, ficou em torno de 5% da RCL, mas assim mesmo com grande utilização do caixa único, porque a margem para investimentos foi negativa. Isso quer dizer, os investimentos foram financiados por déficits orçamentários.
A Tabela no final mostra os resultados primários e orçamentários no período 1999-2012, onde se constata o seguinte:
a) Os resultados primários negativos estenderam-se até 2003, quando passaram a ser positivos. Já em 2012 apresentaram sensível queda, situando-se em pouco mais de 40% do apurado no período 2007-2010. Serão reduzidos sensivelmente até 2018, devendo ser negativos em alguns anos.
b) Os resultados orçamentários foram negativos em toda a série, com exceção do triênio 2007-2009. Em 2007 a venda das ações do Banrisul contribuiu para isso. Em 2008 e 2009 houve superávit com origem em recursos próprios correntes, devido ao crescimento da arrecadação desse período e o ajuste fiscal realizado.
c) Em 2010, o déficit reapareceu, embora pouco expressivo, mas isso decorreu do alto índice de investimentos, na ordem de R$ 2,2 bilhões a preços de 2012, o equivalente a 8,8% da RCL. Esse montante de investimentos foi possível devido ao ajuste fiscal feito, mas também pela utilização de parte do produto da venda das ações do Banrisul ocorrida em 2007.
É inegável a redução dos déficits históricos ocorrida no período 2007-2010. Atribuir isso ao não cumprimento das vinculações é uma simplificação dos fatos, porque outros governos também adotaram esse procedimento e, mesmo assim, incorreram em déficits altos.
O crescimento da arrecadação do ICMS deveu-se a dois fatores: o “boom” econômico do período e o aumento da tributação em substituição tributária, que passou de 12,2% para 21,3% da arrecadação, entre 2006 e 2010.
No atual governo voltaram novamente os déficits. Em primeiro lugar, porque o crescimento da receita reduziu seu ritmo, especialmente as transferências federais, porque as receita tributárias cresceram de acordo com o esperado.
O grande problema, no entanto, do atual governo é o aumento da despesa, tanto a com pessoal como a de custeio, esta última em decorrência da maior aplicação em saúde, mas não foi só isso, porque houve um crescimento generalizado de gastos. Mesmo excluindo-se a saúde, a outras despesas correntes cresceram 4,1% entre 2011 e 2012 contra 3% dos oito anos precedentes.
Mas a grande expansão da despesa deveu-se ao aumento da despesa com pessoal. O magistério terá aumentos nominais de 76,7% até 2014, embora o piso não seja cumprido. Além disso, foram concedidos grandes reajustes ao pessoal da segurança, cujo parcelamento foi estendido até 2018.
Outras categorias também receberam reajustes significativos, além de ter havido uma reposição de servidores de 154%, ou seja, para os 7.626 que se aposentaram foram nomeados 11.767 na Administração Direta, conforme Boletim de Pessoal da Secretaria da Fazenda de dezembro/2012.
Tudo isso gerará déficits superiores a R$ 2 bilhões em 2013 e 2014 e acima de R$ 3 bilhões no período 2015-2018. O resultado disso será o aumento da dívida publica com o consequente crescimento do serviço da dívida, onde é aplicada grande parte dos recursos que poderia ser destinada para finalidades mais nobres.
Além disso, como os meios de financiamento desses déficits estão se esgotando, o Estado ficará ingovernável, ou quase isso, nesse período. Vai depender do desempenho dos depósitos judiciais.
Quanto a esses últimos, o governo atual, ao sacar R$ 4,2 bilhões, deixou apenas R$ 300 milhões disponível na conta, considerando que 15% devem ficar como reserva. O Estado dependerá dos futuros ingressos, que são imprevisíveis.
Com essa retirada dos depósitos judiciais, no final do atual governo terão sido sacados do caixa único estadual uma importância superior a R$ 6 bilhões, bem mais que o sacado até entre 1999 e 2010, que foi de R$ 4,6 bilhões, em valores correntes.
